OAB pediu suspensão de edital por prever pagamento de um salário mínimo
ARARUAMA
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) deu parecer favorável ao recurso do município de Araruama, na Região dos Lagos, pedindo a reforma da sentença em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A instituição pedia a suspensão de concurso público para os cargos de advogado e procurador do município por prever o pagamento de um salário mínimo. A Justiça Federal aceitou o pedido e determinou a suspensão do edital. O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Para a PRR2, o argumento da OAB de que a remuneração estaria abaixo do valor mínimo determinado no Estado do Rio de Janeiro para carreiras advocatícias não se sustenta, pois, segundo a legislação federal, qualquer lei que estabeleça pisos salariais regionais não se aplica aos municípios. O parecer reforça que o salário oferecido corresponde a uma carga horária de 20 horas semanais sem necessidade de dedicação exclusiva, o que possibilita ao profissional atuar como advogado particular, agregando outros benefícios.  Ressalta ainda que, de acordo com as leis do município de Araruama, são repassados a procuradores e advogados 90% dos valores pagos à cidade referentes a títulos de honorários, sendo a remuneração total maior que o vencimento base.

A manifestação da PRR2 rebate também a alegação de que a fixação de salário mínimo para as carreiras advocatícias seria imoral, por violar a dignidade da profissão. O entendimento é que não cabe ao órgão Julgador fazer distinções a respeito da dignidade de determinada profissão porque o profissional que fará o certame é quem deve analisar se a remuneração oferecida condiz com o nível do serviço que será prestado.

O parecer sustenta que o município está cumprindo a determinação prevista no termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) e que o órgão não impugnou o edital por entender que o vencimento base de quase todos os cargos foi estipulado no mínimo a fim de que a contração fosse compatibilizada com o princípio da reserva do possível.

Processo nº 2015.00.00.007901-2.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 2ª Região (RJ/ES)