MPRJ propõe TAC para adequar o planejamento de segurança das partidas e a relação dos clubes com as torcidas organizadas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs ao Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco, à Federação de Futebol do Rio (FERJ) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer regras claras em relação ao planejamento e à comercialização dos ingressos para as torcidas.
Deverá ser elaborado antes dos campeonatos organizados pela FERJ e pela CBF, assim como de cada partida a ser disputada durante referidos campeonatos, o plano geral de ação e o plano específico de ação, respectivamente, que farão o planejamento detalhado de acolhimento e dispersão do público nos clássicos regionais. O planejamento resultará da contribuição obrigatória de representantes do Poder Público (Polícia Militar, Guarda Municipal e CETRIO). O documento foi entregue ao Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, nesta segunda-feira (06/03), para que os réus sejam intimados a se manifestarem formalmente sobre as propostas.
 
O “plano geral de ação” deverá ser elaborado até 30 dias antes do início de cada campeonato profissional, subscrito pela federação ou confederação responsável pela organização do campeonato, clubes e representantes do Poder Público e deverá abranger todas as partidas disputadas durante a competição, com designação de data, hora e local para a realização das mesmas; expectativa de público; e planejamento de acolhimento e escoamento dos torcedores, no período de três horas antes até três horas depois da realização da partida. 
Além do plano geral, planos específicos devem ser elaborados com cinco dias de antecedência dos clássicos a serem disputados durante o campeonato, sempre com a presença do Poder Público para, caso necessárias, adaptações ao planejamento inicial.
 
O segundo procedimento compete à FERJ, que é adequar o regulamento das competições profissionais aos termos previstos nos artigos 15 e 19 do Estatuto do Torcedor em relação ao mando de campo.
 
O terceiro item diz respeito ao compromisso dos clubes em cadastrar, em até 30 dias contados da assinatura do TAC, todos os integrantes das suas torcidas organizadas, identificados por nome completo, RG e CPF, devendo o referido cadastro ser apresentado ao MPRJ ao fim do prazo, dando ciência a cada um dos seus cadastrados de que qualquer alteração nos dados respectivos que não seja comunicada ao clube impedirá o acesso ao estádio.
 
O quarto procedimento proposto diz respeito ao acesso ao estádio, próprio e exclusivo, para as torcidas organizadas, implantando sistema de conferência online de atualização dos dados pessoais de cada um dos integrantes das respectivas torcidas organizadas.
 
Por fim, o quinto compromisso é o de os clubes abolirem definitivamente a entrega de ingressos para os eventos desportivos a qualquer título para as respectivas torcidas organizadas, devendo os borderôs de cada partida serem, em 48 horas contadas do término da competição, encaminhados para conferência por parte do MPRJ.
 
Punição
 
Em caso de descumprimento dos compromissos, o TAC propõe o pagamento de multa no valor de R$ 500 mil, sem prejuízo de multa específica para o caso de confronto entre as respectivas torcidas organizadas, de que resulte lesão corporal grave ou morte, no período de três horas antes e três horas após a partida, em um raio de três quilômetros do estádio no valor de R$ 3 milhões. Fica também vedado o comparecimento da torcida do clube vinculado à organizada responsável pelo evento lesivo aos três próximos clássicos em disputa.
A assinatura do TAC implicaria a extinção do processo e, com ele, da possibilidade de restabelecer a decisão da torcida única.
 
Ação Civil Pública
 
Em ação civil pública, o MPRJ obteve liminar na Justiça para proibir, em caráter emergencial e não definitivo, a comercialização de ingressos para a torcida adversária ao clube que tenha mando de jogo nos clássicos regionais.
 
A ação requer que os clubes cadastrem e mantenham atualizadas, mensalmente, as informações de suas torcidas organizadas, identificando cada um dos integrantes por nome, RG e CPF. Também pede a condenação dos clubes para que se abstenham de fornecer gratuitamente ingressos às suas torcidas organizadas e que a entrada no estádio se dê por acesso próprio, no qual seja viabilizada a identificação dos seus integrantes.
 
A ação foi ajuizada no dia 15/02, três dias após o clássico entre Botafogo e Flamengo, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), ter acabado em tragédia. O torcedor Diego Silva dos Santos, de 28 anos, foi vítima de homicídio e outros ficaram feridos em frente ao estádio.
 
Número do processo: 000172235.2017.8.19.0207