MPRJ, Defensoria e ANS avaliarão metas do TAC que garantiu direitos dos clientes Unimed-Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública e a Agência Nacional de Saúde (ANS) avaliarão o cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Sistema Unimed e representantes dos sindicatos de prestadores de serviço hospitalar. O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações previstas no termo encerra-se no próximo dia 24/03.

Em reunião realizada na segunda-feira (13/03), na sede do MPRJ, também ficou acordado que o Sistema Unimed construirá um consenso sobre os próximos passos a serem adotados no âmbito do TAC. Os beneficiários continuam protegidos, não havendo qualquer risco de perderem a cobertura, independentemente do resultado da análise, garantiram os órgãos presentes ao encontro.

A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e dos promotores de Justiça Augusto Lopes e Pedro Fortes, além do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.

O acordo inédito, capitaneado pelo MPRJ e assinado em 24 de dezembro do ano passado, consistiu no estabelecimento de metas para que a Unimed-Rio restabelecesse seu equilíbrio econômico-financeiro e garantiu, em qualquer hipótese, a continuidade do atendimento aos consumidores beneficiários.

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