MPRJ ajuíza ação para reativar Centro Cirúrgico e regularizar CTI do Hemorio

Após constatar que o Centro Cirúrgico do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (Hemorio) está fechado há um ano por falta de ar condicionado e que o Centro de Terapia Intensiva (CTI) da unidade funciona de forma inadequada por não estar habilitado no Sistema Único de Saúde, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP) com o objetivo de sanar os problemas identificados e reativar os espaços.

O MPRJ requer da Justiça decisão para obrigar que o Estado e a Fundação Saúde adequem o sistema de climatização do Centro Cirúrgico e regularizem o funcionamento do CTI. Pretende-se que a efetiva reativação e regularização do Centro Cirúrgico e do CTI se dê em um prazo de 60 dias. A ação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital foi distribuída para a 9ª Vara de Fazenda Pública.

Entre os serviços de saúde prejudicados pela inoperância do Centro Cirúrgico está a impossibilidade de o Hemorio realizar cirurgias de transplante de medula óssea. Apesar de recentemente reformado e com todos os equipamentos necessários para funcionar, o local está fechado por falta de climatização adequada, o que foi constatado em inspeção do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE Saúde) do MPRJ.

A Secretaria de Estado de Saúde informou que não dispõe de recursos orçamentários para finalizar o processo de climatização do Centro Cirúrgico e que o contrato com a empresa Wap Air Refrigeração, responsável pela execução desse serviço, estaria comprometido. O sistema central de ar condicionado depende da instalação de um segundo equipamento Chiller, a um custo aproximado de R$ 1 milhão.

“Não se pode compreender a inoperância do Centro Cirúrgico em virtude da falta de climatização, o que economicamente representa um custo pequeno quando ponderado aos valores dos equipamentos médicos já disponíveis, porém inutilizados. Não há razoabilidade ou eficiência na gestão. A prestação do serviço de saúde está parada e equipamentos tornando-se obsoletos, sem uso”, afirma a Promotora de Justiça Isabel Kallmann na ação.

Em relação ao Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Hemorio, o GATE-MPRJ constatou que a ausência de um médico especialista em Medicina Intensiva como Responsável Técnico pelo CTI não atende às exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde no artigo 13 da Resolução nº 7 de 2010, fato que impossibilita a habilitação do setor no SUS. Consequentemente, o Hemorio renomeou o setor para “Unidade de Cuidados Avançados” (UCA), o qual funciona sem financiamento do SUS e sem atender às normas específicas aplicáveis aos CTIs, tais como, por exemplo, quantitativo mínimo de médicos por leito.

O MPRJ requer a aplicação de multa pessoal e diária ao Secretário de Estado de Saúde e ao Diretor da Fundação Saúde, no valor de R$ 30 mil, por eventual descumprimento de cada item fixado na sentença.

O inquérito foi aberto pela Promotoria de Justiça após o recebimento de diversas denúncias sobre deficiências no serviço. A responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro deve-se pelo fato de ser o gestor do SUS, cabendo-lhe a fiscalização e a execução direta de serviços. A Fundação Saúde é vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e responsável pelo contrato de gestão nº 010/2014 com o Estado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo Hemorio.

ACP nº 0053816-93.2017.8.19.0001

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