União é obrigada pela Constituição a estabelecer parâmetro, ainda inexistente
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O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a cumprir obrigação constitucional e legal de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi).
 
O índice deveria estabelecer um padrão mínimo de qualidade, economicamente mensurável, para garantir o financiamento adequado ao processo de ensino e aprendizagem nas escolas brasileiras. Ao levar em conta os insumos indispensáveis ao desenvolvimento deste processo, deve estabelecer um valor mínimo a investir por aluno para assegurar um ensino de qualidade.
 
Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro alega que a União encontra-se em mora no cumprimento de obrigação de fixar o CAQi há 28 anos, considerando que a Constituição Federal, promulgada em 1988, garante que “o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade”.
 
Posteriormente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e, mais recentemente, o Plano Nacional de Educação (PNE), este último mais enfaticamente, dispõem sobre o dever de implantação do CAQi, tendo o último prazo para tanto esgotado-se em 25 de junho de 2016, sem que a União tenha tomado qualquer providência nesse sentido.
 
A ação também argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do poder público, a fim de que possa ser objetiva e juridicamente exigível.
 
“No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do País”, ressalta a procuradora.
 
 
 
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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