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Published On: qui, dez 1st, 2016

MP e Câmara Municipal de Porto Real assinam TAC sobre gastos com diárias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou, nesta quinta-feira (30/11), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Real, com o objetivo regulamentar o pagamento de diárias do Legislativo municipal. Pelo documento, a Câmara Municipal comprometeu-se a reduzir o valor de “lanches e refeições” pagos a vereadores em deslocamento, de forma a, por isonomia, igualá-lo ao dos servidores, além de aprimorar o controle das diárias.

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De acordo com o termo, o procedimento tem como objetivo corrigir o suposto pagamento irregular de diárias, evitando a ocorrência de dano ao erário. Foi assinalado no documento que o controle dos pagamentos “não demonstra transparência e seriedade”. Vale ressaltar que essas práticas podem configurar ato de improbidade administrativa.

Representada pelo seu presidente Sérgio Hotz da Silva, a Câmara Municipal de Porto Real comprometeu-se a editar uma resolução, em 30 dias, para alterar o valor dos lanches e aprimorar o controle das diárias, que deve passar a conter informações como destino, finalidade, duração do compromisso e comprovação de que o requerente realmente esteve no local informado.

Os descumprimentos das obrigações assumidas no TAC implicam pagamento de multa diária de R$ 500. Se a multa não for paga, sobre ela incidirá uma correção monetário, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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