Em reunião realizada nesta quinta-feira (23/03), no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), foi assinado um acordo aditivo ao Termo de Compromisso com a operadora de planos de saúde Unimed-Rio, envolvendo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, além de representantes do Sistema Unimed e da rede de prestadores de serviços médicos (hospitais, clínicas, redes de diagnóstico, entre outros).

O acordo aditivo é um complemento ao ajuste inicial, capitaneado pelo MPRJ, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói e da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, com apoio do CAO Consumidor, e assinado em 24 de dezembro do ano passado.

A revisão definiu novas metas a serem cumpridas pela Unimed-Rio, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de acompanhamento do saneamento da situação de desequilíbrio econômico-financeiro da cooperativa. A ideia é permitir, de forma mais fluida, a continuidade do processo de recuperação da operadora, sem descuidar da garantia de proteção aos consumidores beneficiários desses planos de saúde.

Pelas novas cláusulas pactuadas, deixa de existir o prazo de 90 dias para que os prestadores reavaliem o compromisso de garantia do atendimento, que passa a vigorar por tempo indeterminado se cumpridas as condições de pagamento ajustadas. A Unimed-Rio mantém o compromisso de dar execução ao seu plano de saneamento segundo prazos propostos à ANS e de redução de seu endividamento de forma a, paulatinamente, ir reequilibrando sua situação financeira.

“O aditivo assinado, com a renovação e a revalidação de obrigações do Termo de Compromisso, somente foi possível em razão do apoio do sistema Unimed e da rede de prestadores. Sabemos que permanece a necessidade de um acompanhamento cuidadoso do processo de recuperação da Unimed-Rio, por isso, foram também aprimoradas as metas financeiras a serem atingidas e destacada a necessidade de cumprimento integral do programa de saneamento apresentado pela cooperativa à ANS”, afirmou o promotor de Justiça Augusto Lopes.

Segundo o MPRJ, com o acordo, os consumidores estão protegidos independentemente de qualquer cenário, já que, mesmo não sendo atingidas as metas de reequilíbrio econômico, o Sistema Unimed, por meio da operadora Unimed Seguros Saúde S.A., continua garantindo a continuidade do atendimento à integralidade da carteira de clientes, mantendo aos consumidores as mesmas condições contratuais, preços e rede de atendimento inicialmente contratadas.

“Com a assinatura do termo aditivo e o compromisso da Unimed e dos prestadores de serviços, o atendimento a centenas de milhares de consumidores que integram a carteira do plano de saúde continua assegurado”, garantiu o promotor de Justiça Pedro Fortes.

Os coordenadores do CAO Consumidor destacaram que o acordo representa uma demonstração clara da capacidade resolutiva extrajudicial do Ministério Público fluminense e que, a partir de agora, seguirá seu processo natural de monitoramento.